TST - RR - 599/2005-134-05-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (alegação de ofensa ao art. 7º, XXIX, CF e divergência jurisprudencial) Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras "a" e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTO DO FGTS PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO (alegação de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna e dissenso jurisprudencial) Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras "a" e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 599/2005-134-05-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria por invalidez suspensão.

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