TST - RR - 718/2005-007-15-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nos termos da OJ/SBDI-1 nº 351, é incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa . Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 718/2005-007-15-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, ônus da prova (alegação.

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