TST - RR - 777/2005-013-10-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INSS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 354 da SDI-1 do TST, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, §4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais . Dessa forma, em face da natureza salarial da verba, incide a contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 777/2005-013-10-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, inss, homologação de acordo contribuição previdenciária.

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