TST - RR - 875/2004-002-22-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS . A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II, e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula/TST nº 363). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 875/2004-002-22-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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