TST - RR - 919/2005-006-12-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DOBRA DE FÉRIAS PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. O artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê o pagamento em dobro das férias apenas no caso de fruição fora do período concessivo, nada regulando sobre o pagamento a destempo de férias usufruídas em momento oportuno. Nesse contexto, a irregularidade constatada pode acarretar, quando muito, sanção de natureza administrativa a cargo do órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme prevê a regra do art. 153 da CLT, jamais a obtenção em juízo da dobra do período de férias, por falta de amparo legal. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 919/2005-006-12-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, dobra de férias pagamento fora do prazo previsto no artigo, o artigo 137 da.

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