TST - RR - 975/2002-002-01-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (alegação de violação do artigo 477, §8º, da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 975/2002-002-01-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, multa do artigo 477.

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