TST - RR - 1365/2001-041-15-00


13/out/2008

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO EFEITOS. A decisão recorrida harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, verbis : A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo . Incidência do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. COMPENSAÇÃO VALOR PAGO NA ADESÃO AO PDV. O Tribunal, ao posicionar-se pela impossibilidade de compensação, decidiu em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DJ 14.03.08 Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) . Incidência do § 4º, do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1365/2001-041-15-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos plano de demissão voluntária transação efeitos, a decisão recorrida harmoniza-se.

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