TST - RR - 13/2004-021-03-00


13/out/2008

JULGAMENTO ULTRA PETITA . VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC E 5º, INCISO II, DA CF NÃO CONFIGURADA. A causa de pedir funda-se na existência de irrefutável contrato de trabalho havido entre as partes, conforme anotações constantes da CTPS do reclamante, exibida à época da audiência inaugural, na qual o empregado ofereceu aditamento à inicial, com concordância da reclamada, ora recorrente. A aplicação do direito à espécie foi perfeitamente compreendida pelo julgador, diante da clareza da causa de pedir e da exposição dos fatos que ensejaram o referido pedido, de forma que possibilitou completo exercício da defesa. Dessa forma, não há falar em violação dos arts. 128 e 460 do CPC e 5º, inciso II, da CF. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 13/2004-021-03-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos julgamento ultra petita, violação dos artigos 128 e 460 do cpc e 5º,, a causa de pedir.

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