TST - RR - 1454/2003-482-02-00


13/out/2008

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONSTITUTIVO DO DIREITO. Tendo a Lei Complementar nº 110/2001 universalizado o direito a esse crédito, não faz sentido a exigibilidade de que estejam comprovadas as correções na conta vinculada pelo órgão gestor para que os beneficiários possam pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS. Note-se, ainda, por oportuno, que, para o fim de ação com vistas às diferenças da multa fundiária, é irrelevante a adesão ao plano instituído pela mencionada lei, pois os efeitos desta estão associados ao âmbito administrativo, como previsto na lei.

Tribunal TST
Processo RR - 1454/2003-482-02-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

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