TST - RR - 56470/2002-900-09-00


13/out/2008

ARTIGO 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO. NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 384 da CLT, originário do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que traz tratamento diferenciado à mulher, fixando vantagens em relação ao sexo oposto, está revogado pela Constituição Federal, em face da afronta ao princípio da isonomia e redução de direitos do trabalhador do sexo masculino. Recurso de revista conhecido e desprovido .

Tribunal TST
Processo RR - 56470/2002-900-09-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos artigo 384 da clt, horas extras, intervalo para descanso.

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