TST - RR - 839/2002-043-12-00


13/out/2008

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC Nº 110/2001. A tese defendida pela reclamada, acerca da contagem do marco prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho do empregado, não é endossada por esta Corte, que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, dispõe: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1: É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários . Assim, os arestos colacionados encontram-se superados, a teor do disposto no § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST, impossibilitando a demonstração de divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 839/2002-043-12-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos prescrição e decadência, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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