TST - RR - 1303/2002-511-01-00


13/out/2008

CONTRATO NULO. EFEITOS. " A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do TST), excluída a multa de 40%. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 . O Plenário deste Tribunal Superior do Trabalho reconhece devidos os depósitos do FGTS referentes ao período trabalhado, ainda que nulo o contrato de trabalho, porque celebrado sem a prévia realização de concurso público, em estrita observância ao que dispõe o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164/2001, não havendo falar em violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso II, § 2º, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 1303/2002-511-01-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos, " a contratação de.

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