TST - RR - 1626/2003-012-07-00


13/out/2008

FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SÚMULAS N os 362 E 382 DO TST. O reclamante, segundo declara na inicial, teve seu contrato de trabalho extinto em razão da mudança do regime jurídico celetista para o estatutário em 20/09/1990, e somente veio a ajuizar esta reclamação trabalhista em 31/07/2003. Dessa feita, a decisão regional está frontalmente contrária aos termos previstos na Súmula nº 362 do TST, que dispõe: MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998) .

Tribunal TST
Processo RR - 1626/2003-012-07-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos fgts, prescrição, mudança de regime jurídico celetista para estatutário.

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