TST - RR - 1352/2003-002-04-00


13/out/2008

PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 consolidou o entendimento desta Corte: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada . O reclamante ajuizou esta ação quando já decorrido o biênio, que teve início com o trânsito em julgado da ação proposta na Justiça Federal, motivo pelo qual se verifica a ocorrência de prescrição.

Tribunal TST
Processo RR - 1352/2003-002-04-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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