TST - RR - 1702/2005-002-18-00


13/out/2008

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CARTA MAGNA. REGRA DE TRANSIÇÃO. Tratando-se de pleito de indenização por danos morais advindos do contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, uma vez que a lesão se reveste de natureza trabalhista e não civil. Entretanto, na hipótese, como a ação foi proposta na Justiça Comum em 2002, antes de definida a competência da Justiça do Trabalho por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal, deve ser aplicada a regra de transição e considerado o prazo cível, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1702/2005-002-18-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos indenização por danos morais, prescrição, ação ajuizada antes da emenda constitucional nº 45/2004, que alterou.

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