TST - RR - 2003/2006-136-03-00


13/out/2008

PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, INCISO XXVI, E 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 611 E 625-D DA CLT. No que se refere à alegada violação literal dos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal, e 611 da CLT, há de se ressaltar que, não tendo o Regional decidido a questão sob o enfoque dos referidos dispositivos de lei e da Constituição Federal, a argüição resta irremediavelmente preclusa, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2003/2006-136-03-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos preliminar de extinção do processo por ausência de submissão da, inexistência de violação dos artigos 7º, inciso xxvi, e 8º,, no que se refere.

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