TST - RR - 14101/2003-007-11-00


13/out/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SBDI-1. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva . Como não possui validade cláusula coletiva que reduziu o intervalo mínimo intrajornada, é devido o pagamento desse período, nos termos previstos na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A decisão recorrida adotou a tese consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1, nos seguintes termos: INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DJ 14.03.08 Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais . Incidência do art. 896, § 4º, da CLT a impossibilitar a divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 14101/2003-007-11-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos intervalo intrajornada, impossibilidade de redução, orientação jurisprudencial nº 342 da sbdi-1.

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