TST - RR - 27509/2007-652-09-00


13/out/2008

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESRESPEITO AO ATESTADO MÉDICO APRESENTADO. PRESCRIÇÃO. Conforme jurisprudência firmada na SBDI-1 desta Corte, tratando-se de pleito de indenização por danos materiais e morais advindos da execução do contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 27509/2007-652-09-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos indenização por danos materiais e morais, desrespeito ao atestado médico apresentado, prescrição.

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