TST - AIRR - 1229/2000-028-04-00


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A prescrição será parcial quando não se discutir o reconhecimento do direito em si mesmo, mas apenas o direito às parcelas sucessivas dele decorrentes. Caso contrário, a prescrição aplicável será a total. No caso, há discussão quanto à extensão aos aposentados do direito ao abono salarial único e à participação nos lucros e resultados previstos na norma coletiva de 96/97 e à participação nos lucros e resultados previstos na norma coletiva de 97/98, assegurado apenas aos empregados da ativa, razão por que a prescrição aplicável é a total, não havendo falar, portanto, em contrariedade à Súmula nº 327 do TST. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Os arestos oriundos de Turma do TST são inservíveis ao confronto de teses, pois não se enquadram nas hipóteses elencadas no artigo 896, alínea a , da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1229/2000-028-04-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, prescrição total.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›