TST - AIRR - 862/2004-016-04-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão, descrição das razões de decidir pelo Órgão Julgador fundamentada exclusivamente na prova produzida por ambas as partes, tem-se por atendida tal exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 862/2004-016-04-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, a efetiva prestação jurisdicional.

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