TST - AIRR - 246/2006-007-03-40


13/out/2008

DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO. ITEM II, B , DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista, porque deserto, quando a reclamada não efetua o depósito recursal no valor mínimo legal fixado na época, tampouco complementa o depósito anteriormente realizado, de modo a alcançar a integralidade do valor da condenação, a teor do que estabelece o item II, b , da Instrução Normativa nº 3/93 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 246/2006-007-03-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos depósito recursal, recolhimento a menor, deserção.

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