TST - AIRR - 288/2004-108-03-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Não se conhece do agravo de instrumento quando impossível se aferir a tempestividade do recurso principal, uma vez que a cópia da petição de recurso de revista apresenta protocolo ilegível. O apelo encontra óbice no artigo 897, § 5º, caput, da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 288/2004-108-03-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, protocolo da petição de recurso de revista ilegível.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›