TST - AIRR - 303/2007-009-04-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRAB A LHO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) (Súmula nº 331, item IV, do TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT E ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas estipuladas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, além do acréscimo de 40% do FGTS. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 303/2007-009-04-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, ente público.

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