TST - AIRR - 440/2004-092-15-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-l desta Corte dispõe que: o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Portanto, ajuizada a reclamação trabalhista mais de dois anos após a edição da Lei Complementar nº 110/2001, e não constando dos autos documento que comprove o trânsito em julgado de decisão proferida em ação intentada anteriormente na Justiça Federal, de forma que se possa aferir o termo inicial da prescrição da pretensão do recorrente, nos termos da OJ Nº 344 da SBDI-1 desta Corte, não merece êxito o recurso do reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 440/2004-092-15-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, diferenças da multa de 40% do fgts.

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