TST - AIRR - 633/2006-403-04-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA COM A ÚNICA FINALIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante o disposto no artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Nesse contexto, conclui-se que a Justiça do Trabalho é incompetente para proceder a homologação de acordo extrajudicial, na medida em que, na hipótese, não há litígio oriundo de relação de trabalho. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 633/2006-403-04-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação ajuizada com a única finalidade de homologação de acordo.

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