TST - AIRR - 646/2006-007-10-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive com relação aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem, também, do título executivo judicial. Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 646/2006-007-10-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ente público, responsabilidade subsidiária.

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