TST - AIRR - 1065/2003-083-15-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO. Malgrado o substabelecimento que outorgou poderes aos subscritores da revista estar desacompanhado do respectivo instrumento procuratório, regular é a representação porque há mandato tácito, comprovado mediante o comparecimento do advogado da reclamada em audiência. Inteligência da Súmula nº 164 do TST. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Orientação Jurisprudencial n° 344 da SBDI-1 consolidou o entendimento desta Corte de que: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n° 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1065/2003-083-15-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação, ausência de procuração.

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