TST - AIRR - 1350/2002-020-02-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. Os julgados apresentados são inespecíficos, pois versam sobre a possibilidade de se instituírem norma coletiva autorizando a cobrança de contribuições assistenciais de profissionais não sindicalizados, ao passo que o acórdão regional deixou claro que inexiste a previsão, em convenção coletiva, da cobrança de contribuição assistencial em favor do Sindicato-autor (aplicação da Súmula nº 296, item I, do TST). Não se vislumbra, ainda, ofensa ao art. 7º, inciso XXVI, da Lei Maior, porque o pleito Sindical referente à contribuição assistencial não se encontrava previsto em norma coletiva de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1350/2002-020-02-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuição assistencial de empregado não sindicalizado, os julgados apresentados são.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›