TST - AIRR - 1900/2002-003-15-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE SEM IDENTIFICAÇÃO. INVÁLIDO. ARTIGO 830 DA CLT E ITEM IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento quando as fotocópias das peças utilizadas para a sua formação se encontram sem autenticação. É inválido carimbo com os dizeres confere com o original , sem a possibilidade de se aferir se foi firmado por advogado com poderes nos autos, porquanto apenas rubricado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1900/2002-003-15-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, carimbo de declaração de autenticidade sem identificação, inválido.

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