TST - AIRR - 2069/2006-117-08-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante preceitua o art. 896, alínea c , da CLT, a violação deve ser direta e literal, hipóteses não existentes in casu, por se tratar o art. 5º, inciso II, da Constituição Republicana de norma principiológica que só indiretamente pode ser ofendida, situação vedada, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Ademais, Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2069/2006-117-08-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, repouso semanal remunerado.

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