TST - AIRR - 3088/2006-047-12-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório se, das intimações, constaram advogado com procuração nos autos, embora haja substabelecimento com reserva de poderes a outro procurador e pedido, não apreciado, para constar o nome do causídico substabelecido nas publicações futuras. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3088/2006-047-12-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do art.

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