TST - AIRR - 3333/2003-342-01-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária referente à reposição dos expurgos inflacionários, é do empregador, conforme o posicionamento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 deste Tribunal Superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3333/2003-342-01-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts.

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