TST - AIRR - 3370/2003-009-02-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Consoante se extrai do acórdão regional, a matéria não é a mesma que determinou a edição da Súmula nº 331 do TST. A SPTrans atua no gerenciamento e fiscalização do sistema de transporte público no Município de São Paulo, limitando-se a assegurar, fiscalizar e exigir a prestação de serviços de transporte coletivo por parte das contratadas, não se enquadrando no comando da referida Súmula nº 331, item IV, do TST. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 3370/2003-009-02-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, concessão de serviços públicos.

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