TST - AIRR - 8996/2007-007-09-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARISSÍMO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E PRESCRIÇÃO. Inexiste violação direta do art. 7º, inciso III, da Constituição Cidadã, pois o acórdão regional não desrespeitou o direito constitucional ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do reclamante, uma vez que apenas entendeu prescrita pretensão respectiva. Os direitos constitucionais não são absolutos, sendo certo que o direito plasmado no inciso III do art. 7º encontra limites na disposição contida no inciso XXIX do mesmo dispositivo da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8996/2007-007-09-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumarissímo, fundo de garantia do tempo de serviço e prescrição.

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