TST - AIRR - 24705/2006-012-11-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSISMO. CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA COM ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Não procede a alegação de contrariedade à Súmula nº 241 deste Tribunal, que não trata especificamente da hipótese debatida nos autos, porque diz respeito à natureza indenizatória do vale para refeição, instituído por força do contrato de trabalho, enquanto a matéria trazida a debate se reporta à concessão de cesta básica decorrente de norma coletiva, verbas, pois, que não se confundem. Por outro lado, imprópria a indicação de ofensa ao art. 458 da CLT, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24705/2006-012-11-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumarísismo, concessão de cestas básicas prevista em norma coletiva com atribuição.

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