TST - RR - 1600/2004-002-22-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO HABITUALIDADE NATUREZA SALARIAL (alegação de violação do artigo 6º do Decreto nº 5/91 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

Tribunal TST
Processo RR - 1600/2004-002-22-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, auxílio-alimentação habitualidade natureza salarial.

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