TST - RR - 2092/2002-011-15-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS . "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e §2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e, dos valores referentes aos depósitos do FGTS." (Súmula nº 363 do TST). Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PREFEITO (alegação de violação dos artigos 37, §§ 2º, 4º e 6º, e 114 da Constituição da República, 159 e 1.518 do Código Civil, 1º, XIII, do Decreto-Lei nº 201/67 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2092/2002-011-15-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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