TST - RR - 415/2003-012-07-00


13/out/2008

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ANISTIA. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, LETRA A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A questão referente ao restabelecimento do contrato de trabalho pela readmissão fundada na lei da anistia para fins de prescrição não está regulamentada no artigo 7º, inciso XXIX, letra a , da Constituição Federal, pelo que qualquer conclusão a ser adotada, quer da aplicação do prazo bienal quer do prazo qüinqüenal vai encontrar previsão no citado dispositivo. Desta forma, não há como se falar em ofensa direta e literal aos seus termos. Ofensa, se houvesse, adviria de maneira reflexa a partir da interpretação de preceitos da legislação ordinária, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista a teor da alínea "c" do artigo 896 consolidado. De outra parte, os arestos transcritos a comprovação de divergência jurisprudencial encontram óbice ou no item I, letra a , da Súmula nº 337 do TST (ausência de fonte de publicação), ou no item I da Súmula nº 296 do TST (inespecíficos). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 415/2003-012-07-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos prescrição qüinqüenal, anistia, marco inicial para a contagem do prazo prescricional.

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