TST - AIRR - 155/2002-095-15-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COISA JULGADA . A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 155/2002-095-15-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, homologação de acordo judicial incidência de contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›