TST - AIRR - 259/1999-008-01-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISOS II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não evidenciada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, única hipótese admitida no ordenamento jurídico para o processamento do recurso de revista em sede de processo de execução, imperioso concluir pela inadmissibilidade da revista. A questão da sucessão de empresas reveste-se de contornos infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 259/1999-008-01-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, sucessão trabalhista.

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