TST - AIRR - 3549/2005-342-01-40


13/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL ATO JURÍDICO PERFEITO. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3549/2005-342-01-40
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade passiva.

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