TST - RR - 158/2001-121-17-00


13/out/2008

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Reclamante não demonstrou a negativa na prestação jurisdicional a justificar a nulidade do julgado. O eg. Tribunal Regional enfrentou as questões tidas como omitidas e o que não foi analisado foi considerado irrelevante ou atrai a aplicação do artigo 249, §2º, do CPC. Recurso de Revista não conhecido. EMPREGADA CONTRATADA EM 1985. NÃO- APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO APÓS A CF/88. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ARTIGO 37, II). MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. A Reclamante não demonstrou a existência de violação direta e literal dos artigos 37 e 41 da Constituição Federal de 1988, nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial 22 da SBDI-2, hoje Súmula 390 do TST, pois contratada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e não detentora de qualquer estabilidade. Os arestos indicados para o confronto de teses estão em descompasso com a previsão do artigo 896, alínea a , da CLT ou são inespecíficos (Súmula 296 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 158/2001-121-17-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, a reclamante não demonstrou.

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