TST - RR - 846/2002-043-12-00


13/out/2008

IMPOSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme apropriadamente ressaltado pelo acórdão regional, a recomposição da multa de 40% do FGTS não depende de prévia comprovação da reconstituição do saldo existente na conta vinculada do trabalhador, mas, tão-somente, de mera análise da matéria de direito, que, neste caso, restou devidamente examinada; logo, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido nem em inversão de ônus da prova. Além disso, a questão perante o Regional não foi debatida sob o enfoque dos artigos 267, inciso VI, 295, inciso I, 333, inciso I, e 396 do CPC, 818 da CLT, 4º e 11 da LC nº 110/2001, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA. A violação de lei indicada não foi debatida perante o Regional (Súmula nº 297 do TST). Além disso, a decisão regional harmoniza-se com o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, cujo teor é o seguinte: FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DJ 22.06.2004. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários . DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 330 DO TST. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. Quanto ao particular, o recurso não logra superar a barreira do conhecimento, restando impossível constar-se a pretensa violação dos artigos 477, § 2º, da CLT e 5º, inciso II, da CF bem como contrariedade à Súmula nº 330 do TST, porque esta matéria não foi examinada pelo acórdão regional, restando irremediavelmente preclusa. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido . BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE 40%. O recurso mostra-se desfundamentado, pois a reclamada não ampara sua irresignação em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 896 da CLT. Além disso, a pretensão recursal envolve o reexame de fatos e provas do processo, atraindo o óbice intransponível da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 846/2002-043-12-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos imposibilidade jurídica do pedido, conforme apropriadamente ressaltado pelo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›