TST - RR - 864/2004-011-09-00


13/out/2008

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Da leitura da Súmula 330, infere-se que a eficácia liberatória da quitação passada pelo empregado, com assistência do sindicato, não é irrestrita; não tem, portanto, a amplitude que a Recorrente quer lhe emprestar; está a eficácia limitada às parcelas expressamente consignadas no recibo e, mesmo assim, desde que não oposta ressalva expressa e especificada ao valor das aludidas parcelas. No caso, não procede a alegação de contrariedade à referida Súmula, na medida em que o Tribunal Regional registrou a inexistência de identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo. Recurso de Revista não conhecido. VALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Conforme o item III da Súmula 85 do TST, o não-atendimento das exigências legais para a adoção do regime de compensação de horário semanal não implica a repetição do pagamento das horas extras, sendo devido, apenas, o adicional respectivo. Recurso de Revista conhecido e provido. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS A MAIOR. Na hipótese de restar comprovado, na fase de liquidação da sentença, que houve pagamento a maior de horas extras em determinados meses, é imperativo de justiça que tais valores sejam compensados com aqueles devidos à Reclamante nos meses seguintes, observado um limite razoável de doze meses para tanto. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 864/2004-011-09-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula 330 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›