TST - RR - 880/2006-045-12-00


13/out/2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte, ao analisar o cabimento dos honorários de advogado à luz do disposto no artigo 133 da Constituição Federal, asseverou que, mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 329). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 880/2006-045-12-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos honorários advocatícios, esta corte, ao analisar.

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