TST - RR - 1948/2003-014-05-00


13/out/2008

ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, IV, DO TST. O Regional determinou que na apuração das horas extras fosse observado o disposto na Súmula 85, IV, do TST. Não há como se extrair da decisão que a condenação tenha se limitado ao adicional de horas extras, conforme os argumentos da Reclamante. Cumpre assinalar que, nos termos da referida súmula, a limitação da condenação ao pagamento do adicional dá-se tão-somente em relação às horas destinadas à compensação. Inviável, pois, se reconhecer a contrariedade à Súmula 85, IV, do TST e a especificidade dos paradigmas, já que, em princípio, a decisão recorrida se amolda ao estabelecido no verbete em discussão. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1948/2003-014-05-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos acordo de compensação, súmula 85, iv, do tst, o regional determinou que.

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