TST - RR - 59264/2002-900-02-00


13/out/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não é necessário que o magistrado refute todos os argumentos das partes, bastando que emita tese com fundamento jurídico, relativamente às pretensões trazidas ao juízo, de acordo com o princípio da persuasão racional. Art. 131 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. É do empregador o ônus probatório quanto à existência de acordo de compensação, se reconhece a prorrogação de jornada do trabalhador, aduzindo a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Art. 333, II, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 59264/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não é necessário que.

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