TST - RR - 4241/2001-664-09-00


13/out/2008

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho se fixa em razão da natureza da pretensão, que, in casu, trata-se de direito reconhecido judicialmente com reflexo na aposentadoria, ou seja, pedido de complementação de aposentadoria. Logo, não configurada violação direta e literal do art. 114 da Carta Magna. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, ou ainda, de dispositivo de lei federal, improsperável o Apelo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4241/2001-664-09-00
Fonte DJ - 13/10/2008
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho, a competência da justiça.

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