STJ - REsp 1002571 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0260042-4


23/jun/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO
ART. 198 DO ECA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.
NÃO-CARACTERIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS REGULADOS NOS ARTIGOS
152 A 197. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 508 E 188 DO CPC. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c",
da Constituição Federal, manejado pelo Estado do Rio Grande do Sul
contra acórdão que extinguiu o recurso de apelação sob o argumento
de intempestividade. Alega-se a ocorrência de dissenso pretoriano e
violação dos artigos 508 e 188 do CPC e 198, II, do ECA,
afirmando-se que o feito deve ser regido pelas regras do CPC, e não
pelo ECA, embora diga respeito à tutela de saúde de uma criança.
Juntam-se precedentes nos quais, em sede de ação civil pública,
reconheceu-se a primazia do CPC em relação ao ECA.
2. Merece acolhida a irresignação, uma vez que a jurisprudência
desta Corte Superior assenta o entendimento de que os prazos fixados
no art. 198 do ECA somente são aplicados aos procedimentos especiais
regulados nos artigos 152 a 197 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, o que não é o caso dos autos. Precedentes: Resp
784.285/RS, DJ 0/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 633.030/SC,
DJ 12/09/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).
3. Recurso especial conhecido e provido para o fim de aplicar à
espécie os prazos processuais fixados no Código de Processo Civil, e
aplicar ao recurso de apelação regular julgamento.

Tribunal STJ
Processo REsp 1002571 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0260042-4
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, prazos recursais previstos no art.

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