STJ - HC 98636 / SP HABEAS CORPUS 2008/0008358-3


23/jun/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL
DE ARMA. DIAS REMIDOS. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. MATÉRIA
APRESENTADA, MAS NÃO APRECIADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO.
I - Tendo em vista que tese relativa à consideração dos dias remidos
como pena efetivamente cumprida, não foi apreciada pelo e. Tribunal
de origem, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob
pena de supressão de instância (Precedentes).
II - O tempo remido pelo sentenciado deve ser computado como pena
efetivamente cumprida (Precedentes).
Habeas corpus não conhecido.
Ordem concedida de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções
efetue novo cálculo de remição da pena do paciente, considerando o
tempo remido como pena efetivamente cumprida.

Tribunal STJ
Processo HC 98636 / SP HABEAS CORPUS 2008/0008358-3
Fonte DJe 23/06/2008
Tópicos execução penal, habeas corpus, homicídio qualificado e porte ilegal de arma.

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